Sumário
Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 43008, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado.
TEXTO :
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto n.º 43008, publicado pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, no Diário do Governo n.º 131, 1.ª série, de 4 do corrente mês, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:
No artigo 2.º, onde se lê:
Ministério das Obras Públicas
Capítulo 4.º ...
Artigo 53.º ..., n.º 3) ..., alínea 1) "Bairro de Casas Económicas do Alfeite».
deve ler-se:
Ministério das Obras Públicas
Capítulo 4.º ...
Artigo 53.º ..., n.º 3) ..., alínea m) "Bairro de Casas Económicas do Alfeite».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 27 de Junho de 1960. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.