Sumário
Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.
TEXTO :
Declaração
Declara-se que, por despacho do conselho de administração de 3 do corrente, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei nº 36976, de 20 de Julho de 1948:
Reforço
Despesas com o pessoal:
Artigo 1.º "Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
N.º 3) "Pessoal suplementar (artigos 45.º e 100.º do Decreto-Lei n.º 36976) - Vencimentos» ... +100000$00
Anulação
Despesas com o pessoal:
Artigo 1.º "Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
N.º 1) "Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -100000$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 4 de Agosto de 1960. - O Presidente do Conselho de Administração, João Carlos Alves.