Sumário
Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro dos Negócios Estrangeiros, por seu despacho de 1 do mês em curso, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 3.º
Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Serviços internos da Direcção-Geral
Artigo 22.º "Outros encargos»:
Do n.º 2) "Missões extraordinárias de serviço público no País, ilhas adjacentes ou províncias ultramarinas» ... -2272$80
Para o n.º 1) "Importância a entregar à Caixa Geral de Aposentações como complemento de vencimentos de funcionários aposentados, nos termos do Decreto-Lei n.º 29294, de 27 de Dezembro de 1938» ... +2272$80
7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 3 de Agosto de 1960. - O Chefe da Repartição, Sabino Teixeira.