Sumário
Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 11.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 5 de Setembro findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 11.º
Serviço das alfândegas
Serviço técnico-aduaneiro
Artigo 184.º "Outras despesas com o pessoal»:
Do n.º 2) "Despesas de deslocação, subsídios de viagem e de marcha», alínea a) "Subsídio e transporte e seguro de móveis e bagagens, nos termos do n.º 2.º do artigo 311.º da Reforma Aduaneira» ... -30000$00
Para o n.º 1) "Ajudas do custo» ... +30000$00
2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 13 de Outubro de 1960. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.