Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 14.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 3 de Março em curso, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência de verba no orçamento vigente deste Ministério:
CAPÍTULO 14.º
Inspecção-Geral de Crédito e Seguros
Artigo 187.º "Encargos administrativos»:
Do n.º 3) "Pagamento de serviços e encargos não especificados» ... -3500$00
Para o n.º 2) "Publicidade e propaganda»:
3. "Outras despesas» ... +3500$00
2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 4 de Março de 1965. - O Chefe da Repartição, Raul da Silva Baptista.