Sumário
Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Agricultura, por seu despacho de 23 de Agosto findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 5.º
Direcção-Geral dos Serviços Pecuários
Estações de fomento pecuário
Artigo 118.º "Outras despesas com o pessoal»:
Do n.º 2) "Subsídios de marcha» ... -2500$00
Para o n.º 1) "Ajudas de custo» ... +2500$00
Conforme preceitua o artigo 13.º do Decreto n.º 42755, de 22 de Dezembro do ano findo, esta alteração mereceu, por despacho de 5 do mês em curso, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.
11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 21 de Setembro de 1960. - O Chefe da Repartição, Francisco António Godinho Lobo.