Sumário
De ter sido rectificado o Decreto n.º 46182, que abre créditos no Ministério das Finanças, a favor dos Ministérios da Justiça e das Comunicações, destinados à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor.
TEXTO :
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto n.º 46182, publicado pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, no Diário do Governo n.º 32, 1.ª série, de 8 de Fevereiro corrente, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:
No artigo 1.º, Ministério das Comunicações, capítulo 5.º "Serviço Meteorológico Nacional», artigo 142.º "...», onde se lê:
(ver documento original)
deve ler-se:
(ver documento original)
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 25 de Fevereiro de 1965. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.