Sumário
Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.
TEXTO :
Declaração
Declara-se que, por despacho do conselho de administração de 2 do corrente mês, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948:
Anulação
Despesas com o pessoal:
Artigo 2.º "Remunerações acidentais»:
1) "Remunerações por trabalho extraordinário»:
b) "Pessoal referido no artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948» ... -45000$00
Reforço
Despesas com o pessoal:
Artigo 2.º "Remunerações acidentais»:
2) "Remunerações por trabalho nocturno, nos termos do artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948» ... +45000$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 4 de Novembro de 1960. - O Presidente do Conselho de Administração, João Carlos Alves.