Sumário
Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 27 de Outubro findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:
CAPÍTULO 3.º
Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Teatro Nacional de S. Carlos
Artigo 639.º "Outros encargos»:
Do n.º 1) "Subsídios não reembolsáveis»:
Alínea c) "Para satisfação de todas as despesas com a temporada de baile» ... -149592$90
Do n.º 2) "Subsídios reembolsáveis no todo ou em parte»:
Alínea b) "Despesas com os espectáculos realizados por diversas entidades» ... -17116$10
... -166709$00
Para o n.º 1) "Subsídios não reembolsáveis»:
Alínea b) "Para satisfação de todas as despesas com a temporada de ópera» ... +166709$00
10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 3 de Novembro de 1960. - O Chefe da Repartição, Fernando Natividade Alves.