Sumário
Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Marinha, por despacho de 5 deste mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto com força de lei n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência de verba no vigente orçamento deste Ministério:
CAPÍTULO 5.º
Direcção-Geral da Marinha
Artigo 189.º "Encargos administrativos»:
Do n.º 1) "Publicidade e propaganda» ... -12500$00
Para o n.º 2) "Pagamento à The Anglo-Portuguese Telephone Company, Ltd., pela cedência de pessoal para o P. B. X. ...» ... +12500$00
6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 7 de Novembro de 1960. - O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.