Sumário
Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado da Aeronáutica, por seu despacho de 2 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências no orçamento dos encargos gerais da Nação:
CAPÍTULO 7.º
Subsecretariado de Estado da Aeronáutica
Gabinete do Subsecretário de Estado
Artigo 134.º "Outros encargos»:
Do n.º 2) "Subsídios a cofres ou organizações metropolitanas, etc.»:
a) "Subsídios a estabelecimentos, etc.» ... -25000$00
Para o n.º 1) "Gastos confidenciais ou reservados»:
a) "Despesas imprevistas ou reservadas» ... +25000$00
Força Aérea
Artigo 149.º "Aquisições de utilização permanente»:
N.º 3) "Material de defesa e segurança pública»:
Da alínea a) "Aviões e helicópteros, etc.» ... -50000$00
Para a alínea c) "Almanaques, cartas, registos, etc.» ... +50000$00
Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea
Artigo 167.º "Despesas de higiene, saúde e conforto»:
Do n.º 1) "Serviços clínicos e de hospitalização» ... -2500$00
Para o n.º 2) "Luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza» ... +2500$00
Artigo 168.º "Despesas de comunicações»:
Do n.º 3) "Transportes» ... -1500$00
Para o n.º 2) "Telefones» ... +1500$00
Parque de equipamento de obras
Artigo 260.º "Aquisições de utilização permanente»:
N.º 1 "Móveis»:
Da alínea c) "Equipamentos de instrução e de treino operacional, etc.» ... -5000$00
Para a alínea b) "Livros, revistas, etc.» ... +5000$00
2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 7 de Novembro de 1960. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.