Sumário
Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 43203, que cria a Direcção-Geral da Justiça do Ultramar e modifica algumas disposições do Decreto-Lei n.º 41169.
TEXTO :
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto-Lei n.º 43203, publicado pelo Ministério do Ultramar, Gabinete do Ministro, no Diário do Governo n.º 233, 1.ª série, de 7 de Outubro findo, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:
No artigo 16.º, onde se lê: "O n.º 7 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 41169, de 29 de Junho de 1957, ...», deve ler-se: "O n.º 7 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 41169, de 29 de Junho de 1957, ...».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 8 de Novembro de 1960. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.