Sumário
Autoriza a transferência de duas verbas dentro dos capítulos 4.º e 5.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de hoje, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:
CAPÍTULO 4.º
Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
Artigo 161.º "Outros encargos»:
Do n.º 2) "Para todos os encargos com a manutenção e funcionamento das brigadas de trabalho, etc.» ... -35000$00
Para o n.º 3) "Para as despesas do Gabinete de Estudos, etc.» ... +35000$00
CAPÍTULO 5.º
Direcção-Geral dos Serviços Jurisdicionais de Menores
Refúgio do Tribunal Central de Menores de Lisboa
Artigo 344.º "Despesas de comunicações»:
Do n.º 3) "Transportes»:
Alínea b) "Outras despesas» ... -100$00
Para o n.º 2) "Telefones» ... +100$00
4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 27 de Outubro de 1960. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.