Sumário
Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.
TEXTO :
Declaração
Declara-se que, por despacho de SS. Exas. o Ministro das Comunicações e Subsecretário de Estado do Orçamento, respectivamente de 28 de Setembro findo e 12 do corrente mês, foram autorizadas as modificações das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948:
Reforço
Despesas com o material:
Artigo 7.º "Material de consumo corrente»:
2) "Impressos» ... +40000$00
Anulação
Despesas com o material:
Artigo 7.º "Material de consumo corrente»:
1) "Matérias-primas e produtos acabados ou meio acabados para usos industriais»:
a) "Materiais diversos» ... -40000$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 22 de Outubro de 1960. - O Presidente do Conselho de Administração, João Carlos Alves.