Sumário
Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de 20 de Setembro último, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 4.º
Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
Colónio Penal do Bié
Artigo 319.º "Outras despesas com o pessoal»:
Do n.º 2) "Alimentação» ... - 1230$00
Para o n.º 1) "Ajudas de custo» ... +1230$00
Esta autorização foi confirmada por despacho de 23 de Outubro corrente de S. Ex.ª o Ministro das Finanças.
4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 27 de Outubro de 1960. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.