Sumário
Autoriza a transferência de verbas dentro dos capítulos 4.º e 9.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro do Exército, por seu despacho de 16 de Novembro último, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:
CAPÍTULO 4.º
Serviços do ajudante-general
Pessoal dactilográfico e menor do Ministério
Artigo 162.º "Outras despesas com o pessoal»:
Do n.º 2) "Alimentação»:
Alínea a) "Subsídio a cabos e soldados reformados em serviço, nos termos do despacho ministerial de 27 de Março de 1939» ... -8660$00
Para o n.º 1) "Fardamentos, resguardos e calçado»:
Alínea a) "Fardamentos do pessoal menor» ... +8660$0
CAPÍTULO 9.º
Forças eventualmente constituídas
Grupo divisionário de carros de combate
Artigo 346.º "Outras despesas com o pessoal:
Do n.º 2) "Alimentação a 412 cabos e soldados» ... -8000$00
Para o n.º 1) "Ajudas de custo» ... +8000$00
Companhia divisionária de manutenção de material
Artigo 353.º "Outras despesas com o pessoal»:
Do n.º 2) "Alimentação a 135 cabos e soldados» ... -12600$00
Para o n.º 1) "Ajudas de custo» ... +12600$00
Nos termos do artigo 13.º do Decreto n.º 42755, de 22 de Dezembro de 1959, estas transferências foram confirmadas em 28 de Novembro findo por S. Ex.ª o Ministro das Finanças.
5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 15 de Dezembro de 1960. - O Chefe da Repartição, José de Oliveira Carvalho.