Sumário
Autorizam a transferência de verbas dentro dos capítulos 1.º e 8.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro do Interior, por seu despacho de 7 de Outubro próximo passado, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 1.º
Gabinete do Ministro
Art. 7.º "Despesas de comunicações»:
Do n.º 1) "Correios e Telégrafos» ... -2000$00
Para o n.º 2) "Telefones» ... +1000$00
Para o n.º 3) "Transportes» ... +1000$00
... +2000$00
3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 5 de Dezembro de 1960. - O Chefe da Repartição, Pedro António dos Reis.