Sumário
Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 29 de Junho findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 3.º
Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Universidade do Porto
Faculdade de Engenharia
Artigo 389.º "Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) "Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -27000$00
Para o n.º 3) "Pessoal assalariado» ... +27000$00
Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto n.º 43425, de 23 de Dezembro último, esta alteração mereceu o despacho de confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento de 3 do corrente.
10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 6 de Julho de 1961. - O Chefe da Repartição, Albertino Marques.