Sumário
Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.
TEXTO :
Declaração
Declara-se que, por despacho do conselho de administração de 23 do corrente mês, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948:
Anulação
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Art. 13.º "Outros encargos»:
9) "Constituição de fundos especiais»:
b) "Fundo de melhoramentos»:
Nos termos dos Decretos-Leis n.os 36876 e 40741: "Encargos do empréstimo concedido para melhoria dos transportes fluviais colectivos» ... -30000$00
Reforço
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 13.º "Outros encargos»:
12) "Subsídios a organismos oficiais e outras entidades, nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948» ... +30000$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 25 de Novembro de 1960. - O Presidente do Conselho de Administração, João Carlos Alves.