Tipo
Declaração
Data
24/07/1961
Diploma n.º
DD12014
Diário da República
N.º 170/1961, Série I
Emitentes
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Vigência
Desconhecida
Sumário
Determina que fique sujeito a apresentação de licença de exportação o despacho aduaneiro de fósforos integrais que se destinem ao ultramar.
Declaração
Declara-se que, por despacho de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Comércio de hoje, fundado na disposição do n.º 1.º da Portaria n.º 13918, de 4 de Abril de 1952, fica sujeito a apresentação de licença de exportação o despacho aduaneiro de fósforos integrais que se destinem ao ultramar português.
Direcção-Geral do Comércio, 19 de Julho de 1961. - O Director-Geral, Afonso Marchueta.