Sumário
Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 43731, que autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do molhe da Senhora da Guia, no porto de Vila do Conde.
TEXTO :
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto n.º 43731, publicado pelo Ministério das Obras Públicas, Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos, no Diário do Governo n.º 137, 1.ª série, de 15 do mês findo, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:
No artigo 2.º, onde se lê: "... com pagamentos relativos às obras executadas por fora do contrato, ...», deve ler-se: "... com pagamentos relativos às obras executadas por força do contrato, ...».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 6 de Julho de 1961. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.