Sumário
Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de 6 do corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 7.º
Serviços médico-legais
Instituto de Medicina Legal do Porto
Artigo 481.º "Despesas de comunicações»:
Do n.º 3) "Transportes»:
Alínea b) "Outras despesas» ... - 300$00
Para o n.º 2) "Telefones» ... +300$00
4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 10 de Julho de 1961. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.