Declaração n.º DD11983

Tipo
Declaração
Data
12/08/1961
Diploma n.º
DD11983
Diário da República
N.º 187/1961, Série I
Emitentes
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
Vigência
Desconhecida

Sumário

Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.


TEXTO :

Declaração
Declara-se que, por despacho do conselho de administração de 2 do corrente mês, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948:

Anulação
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 11.º "Encargos administrativos»:
N.º 8 "Estudos económicos, estatísticos e outros» ... -150000$00
Reforço
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 11.º "Encargos administrativos»:
N.º 5) "Pagamento de serviços e encargos não especificados»:
b) "Outros serviços e encargos não especificados» ... +150000$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 5 de Agosto de 1961. - Pelo Presidente do Conselho de Administração, o Vogal, Henrique Daries Louro.