Sumário
Rectificam a forma como foram publicados os Decretos n.os 43799 e 43850, que transferem verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abrem créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor.
TEXTO :
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto n.º 43799, publicado pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, no Diário do Governo n.º 165, 1.ª série, de 18 de Julho último, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:
No artigo 3.º, Ministério da Marinha, onde se lê:
Capítulo 3.º, artigo 14.º, n.º 1)
deve ler-se:
Capítulo 3.º, artigo 44.º, n.º 1), alínea a).
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 20 de Setembro de 1961. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.