Sumário
Autoriza a transferência de duas verbas dentro do capítulo 15.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 28 de Agosto corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 15.º
Instituto Geográfico e Cadastral
Artigo 267.º "Remunerações acidentais»:
Do n.º 2) "Gratificações aos informadores do Conselho de Cadastro» ... -1500$00
Do n.º 4) "Remunerações pela escrita das matrizes, aplicação de tarifas e reduções a dinheiro» ... -12500$00
Para o n.º 1) "Senhas de presença aos membros do Conselho de Cadastro (Decreto-Lei n.º 36505, de 11 de Setembro de 1947)» ... +14000$00
2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 31 de Agosto de 1961. - O Chefe da Repartição, Raul da Silva Baptista.