Sumário
Considera sem efeito a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério, a que se refere a declaração inserta no Diário do Governo n.º 230, de 3 do corrente mês.
Declaração
Em virtude de ter havido lapso na importância indicada, declara-se que se considera sem efeito a seguinte transferência, publicada no Diário do Governo n.º 230, de 3 do corrente mês:
CAPÍTULO 5.º
Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional
Artigo 795.º "Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) "Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -15000$00
Para o n.º 2) "Pessoal contratado não pertencente aos quadros» ... +15000$00
10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 21 de Outubro de 1961. - O Chefe da Repartição, Albertino Marques.