Sumário
Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro dos Negócios Estrangeiros, por seu despacho de 29 de Setembro findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:
CAPÍTULO 2.º
Secretaria-Geral
Artigo 11.º "Outros encargos»:
Do n.º 3) "Congressos, visitas de estudo e reuniões internacionais a realizar no País» ... -12500$00
Do n.º 7) "Participação portuguesa em comemorações no estrangeiro» ... 12500$00
Do n.º 8) "Despesas derivadas de litígios internacionais que interessem a Portugal, a pagar no País ou no estrangeiro» ... -12500$00
Do n.º 9) "Subsídios para publicações com relevante interesse para a política externa portuguesa» ... -12500$00
... -50000$00
Para o n.º 2) "Prémios e condecorações» ... +50000$00
7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 6 de Outubro de 1961. - O Chefe da Repartição, Manuel António de Carvalho.