Sumário
Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Exército, por seu despacho de 6 de Setembro findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670 de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:
CAPÍTULO 3.º
Serviços de instrução
Cursos de sargentos milicianos
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 162.º "Encargos administrativos»:
Do n.º 2) "Prés a 2000 primeiros-cabos, a 3$00 por dia, durante 330 dias» ... -123564$00
Do n.º 4) "Alimentação, vestuário e calçado», alínea b) "Alimentação a 2000 primeiros-cabos, durante 330 dias» ... -481899$60
... -605463$60
Para o n.º 1) "Prés a 2000 soldados instruendos do 2.º ciclo, a 1$60 por dia, durante 154 dias» ... +169712$00
Para o n.º 4) "Alimentação, vestuário e calçado», alínea a) "Alimentação a 2000 soldados instruendos do 2.º ciclo, durante 154 dias» ... -435751$60
... +605463$60
5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 2 de Outubro de 1961. - O Chefe da Repartição, José de Oliveira Carvalho.