Declaração n.º DD11928

Tipo
Declaração
Data
03/10/1961
Diploma n.º
DD11928
Diário da República
N.º 230/1961, Série I
Emitentes
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Vigência
Desconhecida

Sumário

Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério.


Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Economia, por seu despacho de 8 de Setembro de 1961, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:

CAPÍTULO 1.º
Gabinete do Ministro
Artigo 8.º "Despesas de comunicações»:
Do n.º 1) "Correios telégrafos» ... -300$00
E do n.º 3) "Transportes» ... -700$00
... -1000$00
Para o n.º 2) "Telefones» ... +1000$00
11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 25 de Setembro de 1961. - O Chefe da Repartição, Francisco António Godinho Lobo.