Sumário
Rectifica a forma como foi publicada a declaração inserta no Diário do Governo n.º 219, de 20 de Setembro último, que autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério da Educação Nacional.
TEXTO :
Declaração
Segundo comunicação da 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, a declaração de transferência de verba publicada no Diário do Governo n.º 219, 1.ª série, de 20 de Setembro último, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a inexactidão seguinte, que assim se rectifica:
Onde se lê:
Artigo 373.º "Remunerações certas ao pessoal em exercício».
deve ler-se:
Artigo 873.º "Remunerações certas ao pessoal em exercício».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 9 de Novembro de 1961. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.