Sumário
Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Comunicações, por seu despacho de 27 de Outubro corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência de verba no orçamento vigente do Ministério das Comunicações:
CAPÍTULO 4.º
Aeronáutica civil
Direcção-Geral
Artigo 49.º "Despesas de comunicações»:
Do n.º 3) "Transportes» ... -9000$00
Para o n.º 1) "Correios e telégrafos» ... +9000$00
12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 31 de Outubro de 1961. - O Chefe da Repartição, José Ricardo Bento.