Sumário
Autoriza a transferência de uma verba inscrita no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões.
TEXTO :
Declaração
De harmonia com o preceituado no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 36977, de 20 de Julho de 1948, se publica que, por deliberação do conselho de administração, tomada em sessão realizada nesta data, foi autorizada a seguinte transferência de verba no orçamento desta Administração para o corrente ano económico:
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 12.º "Outros encargos»:
Do n.º 8) "Constituição de fundos especiais»:
Alínea b) "Fundo de melhoramentos [artigo 20.º, alínea a) do artigo 21.º e artigo 22.º da lei orgânica]» ... -61000$00
Para o n.º 9) "Prémios»:
Alínea a) "Prémios de produção ou de economia previstos na alínea d) do artigo 57.º da lei orgânica, a conceder nos termos do seu artigo 61.º» ... +61000$00
Administração dos Portos do Douro e Leixões, 31 de Outubro de 1961. - O Presidente do Conselho de Administração, Antão Santos da Cunha.