Sumário
Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 7.º do orçamento de encargos gerais da Nação.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Aeronáutica, por seu despacho de 31 de Outubro findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:
CAPÍTULO 7.º
Secretaria de Estado da Aeronáutica
Base aérea n.º 2
Artigo 206.º "Despesas de conservação e aproveitamento do material»:
N.º 3) "De móveis»:
Da alínea d) "Equipamentos para execução de obras» ... -5000$00
Para a alínea c) "Equipamentos de instrução e de treino operacional, material de assistência religiosa, sanitário, etc.» ... +5000$00
Depósito Geral de Material da Força Aérea
Artigo 269.º "Despesas de conservação e aproveitamento do material»:
N.º 4) "De material de defesa e segurança pública»:
Da alínea a) "Aviões, helicópteros, etc.» ... -2000$00
Para a alínea c) "Combustíveis, lubrificantes, etc» ... +2000$00
Artigo 272.º "Despesas de comunicações»:
Do n.º 3) "Transportes» ... -4000$00
Para o n.º 2) "Telefones» ... +4000$00
1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 2 de Novembro de 1961. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.