Sumário
Autorizam a transferência de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Marinha, por seu despacho de 29 de Dezembro do corrente ano, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência de verba no orçamento vigente este Ministério:
Capítulo 3.º
Superintendência dos Serviços da Armada
Navios e material flutuante da Armada
Artigo 32.º "Despesas de conservação e aproveitamento de material»:
N.º 1) "De material de defesa e segurança pública»:
Da alínea d) "Sobresselentes de navios para reservas de guerra» ... -1000000$00
Para a alínea c) "Motores, grupos electrogéneos, tubos para caldeiras, sobresselentes e outro equipamento para ser utilizado em reparações de navios e de outro material flutuante» ... +1000000$00
6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 29 de Dezembro de 1961. - O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.