Sumário
Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 44058, que insere disposições necessárias à regularidade da administração financeira das províncias ultramarinas.
TEXTO :
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto n.º 44058, publicado pelo Ministério do Ultramar no Diário do Governo n.º 272, 1.ª série, de 23 de Novembro findo, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:
No artigo 65.º, onde se lê: "... grupos F a Z do § 1.º do artigo 91.º deste diploma», deve ler-se: "... grupos F a Z'' do § 1.º do artigo 91.º deste diploma».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 7 de Dezembro de 1961. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.