Sumário
Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Aeronáutica, por seu despacho de 18 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 7.º
Secretaria de Estado da Aeronáutica
Gabinete do Secretário de Estado
Artigo 136.º "Outros encargos»:
Do n.º 2) "Subsídios a cofres ou organizações, etc.»:
Alínea a) "Subsídios a estabelecimentos e instituições oficiais, etc.» ... -60000$00
Para o n.º 1) "Gastos confidenciais ou reservados»:
Alínea a) "Despesas imprevistas ou reservadas» ... +60000$00
1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 18 de Novembro de 1961. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.