Sumário
De ter sido autorizado o reforço de várias verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.
TEXTO :
Declaração
Declara-se que, por despacho do conselho de administração de 4 do corrente mês, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948:
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Anulação
Artigo 11.º "Encargos administrativos»:
8) "Estudos económicos, estatísticos e outros» ... -120000$00
Reforço
Artigo 11.º "Encargos administrativos»:
2) "Restituições» ... +120000$00
Anulação
Artigo 12.º "Outros encargos»:
17) "Subsídios à construção naval no porto de Lisboa, nos termos do Decreto-Lei n.º 29603» ... -450000$00
Reforço
Artigo 12.º "Outros encargos»:
1) "Força motriz» ... +250000$00
2) "Iluminação dos cais e entrepostos e outros locais do porto» ... +100000$00
3) "Água para fornecimento a particulares» ... +100000$00
... +450000$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 6 de Julho de 1962. - Pelo Presidente do Conselho de Administração, o Vogal, Henrique Daries Louro.