Sumário
De terem sido autorizadas as transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Saúde e Assistência, por despacho de 15 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:
CAPÍTULO 3.º
Direcção-Geral de Saúde
Artigo 24.º "Outras despesas com o pessoal»:
Do n.º 2) "Despesas de deslocação, subsídios de viagem e de marcha»:
b) "Para o Parque Sanitário» ... -2500$00
Do n.º 3) "Fardamentos, resguardos e calçado»:
b) "Fardamentos, botas, alpercatas ou outros resguardos»:
Para o Parque Sanitário ... -6800$00
... -9300$00
Para o n.º 1) "Ajudas de custo»:
b) "Para o Parque Sanitário» ... +9300$00
Conforme o preceituado no artigo 16.º do Decreto n.º 44115, de 23 de Dezembro de 1961, esta alteração mereceu, por despacho de 17 do mês em curso, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.
14.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 22 de Outubro de 1962. - O Chefe da Repartição, Anselmo Dias Simões.