Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que o secretário-geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, por seu despacho de 9 do mês em curso, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 4.º
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Serviços externos da Direcção-Geral
Artigo 46.º "Encargos administrativos»:
Do n.º 1) "Restituições de emolumentos consulares, nos termos do Decreto n.º 22394, de 3 de Abril de 1933» ... -10000$00
Do n.º 2) "Publicidade e propaganda» ... -10000$00
... -20000$00
Para o n.º 3) "Seguros de pessoal contra acidentes, invalidez, desemprego e outros» ... +20000$00
Conforme o preceituado no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 33538, de 21 de Fevereiro de 1944, esta alteração orçamental mereceu, por despacho de 12 de Outubro corrente, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.
7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 18 de Outubro de 1962. - O Chefe da Repartição, Manuel António de Carvalho.