Declaração n.º DD11749

Tipo
Declaração
Data
11/10/1962
Diploma n.º
DD11749
Diário da República
N.º 234/1962, Série I
Emitentes
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário
Vigência
Desconhecida

Sumário

De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.


TEXTO :

Declaração
Declara-se que, por despacho do conselho de administração de 26 de Setembro findo, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948:

Anulação
Despesas com o material:
Artigo 5.º "Despesas de conservação e aproveitamento do material»:
1) "De imóveis»:
c) "Caminhos de ferro» ... -50000$00
Reforço
Despesas com o material:
Artigo 5.º "Despesas de conservação e aproveitamento do material»:
1) "De imóveis»:
d) "Portos» ... +50000$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 2 de Outubro de 1962. - Pelo Presidente do Conselho de Administração, o Vogal, Henrique Daries Louro.