Sumário
De terem sido mandadas promover as publicações das plantas a que se referem as Portarias n.os 21956 e 21962, que mandam desafectar do domínio público do Estado, de determinadas parcelas de terreno, situadas na área de jurisdição da Administração-Geral do Porto de Lisboa.
TEXTO :
Declaração
Segundo comunicação da Administração-Geral do Porto de Lisboa, a portaria publicada sob o n.º 21956, no Diário do Governo n.º 91, 1.ª série, de 18 de Abril último, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a omissão da planta a que se refere o texto da mesma portaria, pelo que se promove a sua publicação.
(ver documento original)
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 5 de Maio de 1966. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.