Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 6 do corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 3.º
Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Academia das Ciências de Lisboa
Artigo 488.º "Despesas de comunicações»:
Do n.º 1) "Correios e telégrafos» ... -1750$00
Do n.º 3) "Transportes» ... -700$00
... -2450$00
Para o n.º 2) "Telefones» ... +2450$00
10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 13 de Novembro de 1962. - O Chefe da Repartição, Albertino Marques.