Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 2 do corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:
CAPÍTULO 4.º
Pensões e reformas
Artigo 33.º "Pensões»:
Dos números:
9) "Condecorações» ... -130000$00
10) "Viúvas e órfãos dos oficiais do Exército» ... -50000$00
11) "Viúvas e órfãos dos oficiais da Armada» ... -20000$00
13) "Operários dos fósforos que transitaram para as fábricas de Lisboa e Porto da Companhia Portuguesa de Fósforos» ... -75000$00
18) "Nos termos do artigo 104.º e fixadas de harmonia com os artigos 113.º, 152.º e 154.º da Lei de 20 de Abril de 1911» ... -25000$00
... -300000$00
Para o n.º 16) "Acidentes em serviço (Decreto-Lei n.º 38523, de 23 de Novembro de 1951)» ... +300000$00
2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 9 de Novembro de 1962. - O Chefe da Repartição, Raul da Silva Baptista.