Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Marinha, por despacho de 2 de Novembro último, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência de verba no orçamento vigente deste Ministério:
CAPÍTULO 5.º
Direcção-Geral da Marinha
Capitanias e delegações
Artigo 197.º "Aquisições de utilização permanente»:
N.º 1) "Semoventes»:
Da alínea a) "Embarcações» ... -4000$00
Para a alínea b) "Viaturas com motor» ... +4000$00
6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 15 de Dezembro de 1962. - O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.