Sumário
De ter sido autorizado o reforço de várias verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.
TEXTO :
Declaração
Declara-se que, por despachos de SS. Exas. o Ministro das Comunicações e Subsecretário de Estado do Orçamento, respectivamente, de 30 de Outubro e 12 de Novembro do corrente ano, foram autorizadas as modificações das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948:
Anulação
Despesas com o material:
Artigo 5.º "Despesas de conservação e aproveitamento do material»:
3) "De móveis» ... -100000$00
Reforço
Despesas com o material:
Artigo 6.º "Material de consumo corrente»:
1) "Matérias-primas e produtos acabados ou meio acabados para usos industriais» ... +50000$00
3) "Impressos» ... +30000$00
4) "Artigos de expediente e diverso material não especificado» ... +20000$00
... +100000$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 6 de Dezembro de 1962. - Pelo Presidente do Conselho de Administração, o Vogal, Henrique Daries Louro.