Sumário
De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.
TEXTO :
Declaração
Declara-se que, por despacho do conselho de administração de 2 de Março de 1966, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948:
Anulação
Despesas com o pessoal:
Artigo 1.º "Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
1) "Pessoal dos quadros aprovadas por lei» ... -315000$00
Reforço
Despesas com o pessoal:
Artigo 1.º "Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
3) "Pessoal suplementar» ... +315000$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 14 de Março de 1966. - Pelo Presidente do Conselho de Administração, o Vogal, Henrique Daries Louro.