Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de 2 de Maio último, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 7.º
Serviços médicos legais
Instituto de Medicina Legal de Lisboa
Artigo 477.º "Despesas de comunicações»:
N.º 3) "Transportes»:
Da alínea b) "Outras despesas» ... -2000$00
Para a alínea a) "Para as despesas previstas no n.º 2) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 42216, de 15 de Abril de 1959» ... +2000$00
4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 17 de Julho de 1963. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.