Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento dos Encargos Gerais da Nação.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Aeronáutica, por seu despacho de 10 de Julho corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 7.º
Secretaria de Estado da Aeronáutica
Gabinete do Secretário de Estado
Artigo 129.º "Remunerações acidentais»:
Do n.º 1) "Despesas de representação dos adidos aeronáuticos em:» ... -2000$00
Para o n.º 2) "Gratificações a militares do quadro»:
b) "Pelo serviço aéreo» ... +2000$00
Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto n.º 44808, de 21 de Dezembro de 1962, esta alteração orçamental mereceu, por despacho de 12 de Julho corrente, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.
1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 16 de Julho de 1963. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.