Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 16.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado da Indústria, por seu despacho de 22 de Agosto de 1963, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 16.º
Secretaria de Estado da Indústria
Direcção-Geral dos Combustíveis
Artigo 294.º "Outros encargos»:
Do n.º 3) "Especialização de técnicos no estrangeiro ou contratos com técnicos estrangeiros» ... -11700$00
Para o n.º 2) "Missões de estudo e representação em reuniões internacionais» ... +11700$00
11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 23 de Agosto de 1963. - O Chefe da Repartição, Francisco António Godinho Lobo.