Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Agricultura, por seu despacho de 22 de Agosto corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 4.º
Secretaria de Estado da Agricultura
Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas
Artigo 47.º "Outros encargos»:
Do n.º 3) "Subsídios a cofres ou organizações metropolitanas, ultramarinas ou estrangeiras»:
a) "A repartições técnicas, estações e postos agrários, brigadas técnicas e outros núcleos de investigação agronómica, associações agrícolas (Decreto-Lei n.º 23314, de 6 de Dezembro de 1933) e para prémios, exposições e concursos agrícolas» ... -16000$00
Para o n.º 4) "Missões de estudo e representação em reuniões internacionais» ... +16000$00
11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 23 de Agosto de 1963. - O Chefe da Repartição, Francisco António Godinho Lobo.